CURSO COMPLETO SOBRE OS ASPECTOS JURÍDICOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR

1. Introdução: a. Histórico das normas jurídicas internacionais e nacionais que fundamentam a responsabilidade do contador; i. Papel do regulamento nº 1725/2003 do Parlamento Europeu e do IFRS (International Financial Reporting Standards); ii. Papel da Lei nº 10.406 (Código Civil Brasileiro); iii. Papel da Lei nº 12.249/2010; iv. Papel da Lei nº 14.063//2020; b. Contextualização destas normas jurídicas na atualidade; 2. Aspectos jurídicos fundamentais para a compreensão do fenômeno da responsabilidade; a. Conceito de Responsabilidade Jurídica; b. Distinção entre responsabilidade tributária, civil e criminal; 3. Áreas jurídicas com potencial para gerar responsabilidade jurídica: a. Responsabilidade tributária: fundamentos constitucionais, legais e análise de casos concretos; b. Responsabilidade civil: fundamentos constitucionais, legais e análise de casos concretos; c. Responsabilidade criminal: fundamentos constitucionais, legais e análise de casos concretos; 4. Área regulatória/profissional com potencial para gerar responsabilidade administrativa e/ou jurídica; a. Conceito de Responsabilidade Técnica/Ética/Profissional; b. Normas que regulamentam a Responsabilidade Técnica/Ética/Profissional; c. Requisitos, consequências e penalidades da atribuição da Responsabilidade Técnica/Ética/Profissional; 5. Temas relevantes, atuais e os caminhos possíveis para mitigação do risco de responsabilização; c. A contabilidade na era digital: i. Lei Geral de Proteção de Dados, sob à ótica do cliente e sob à ótica do profissional e dos escritórios de contabilidade; ii. eSocial e obrigações acessórias; iii. Assinaturas digitais/eletrônicas, documentos eletrônicos e a comunicação com o cliente e prepostos via aplicativos de mensagens; d. Traçando soluções e caminhos: i. O compliance na área contábil; ii. As relações com terceiros/clientes (contratos, cláusulas protetivas, cuidados); iii. As relações com pessoal interno (contratos, cláusulas preventivas, cuidados);