Programação

1. Introdução:

a. Histórico das normas jurídicas internacionais e nacionais que fundamentam a responsabilidade do contador;

i. Papel do regulamento nº 1725/2003 do Parlamento Europeu e do IFRS (International Financial Reporting Standards);

ii. Papel da Lei nº 10.406 (Código Civil Brasileiro);

iii. Papel da Lei nº 12.249/2010; iv. Papel da Lei nº 14.063//2020;

b. Contextualização destas normas jurídicas na atualidade;

 

2. Aspectos jurídicos fundamentais para a compreensão do fenômeno da responsabilidade;

a. Conceito de Responsabilidade Jurídica;

b. Distinção entre responsabilidade tributária, civil e criminal;

 

3. Áreas jurídicas com potencial para gerar responsabilidade jurídica:

a. Responsabilidade tributária: fundamentos constitucionais, legais e análise de casos concretos;

b. Responsabilidade civil: fundamentos constitucionais, legais e análise de casos concretos;

c. Responsabilidade criminal: fundamentos constitucionais, legais e análise de casos concretos;

 

4. Área regulatória/profissional com potencial para gerar responsabilidade administrativa e/ou jurídica;

a. Conceito de Responsabilidade Técnica/Ética/Profissional;

b. Normas que regulamentam a Responsabilidade Técnica/Ética/Profissional;

c. Requisitos, consequências e penalidades da atribuição da Responsabilidade Técnica/Ética/Profissional;

 

5. Temas relevantes, atuais e os caminhos possíveis para mitigação do risco de responsabilização;

c. A contabilidade na era digital:

i. Lei Geral de Proteção de Dados, sob à ótica do cliente e sob à ótica do profissional e dos escritórios de contabilidade;

ii. eSocial e obrigações acessórias;

iii. Assinaturas digitais/eletrônicas, documentos eletrônicos e a comunicação com o cliente e prepostos via aplicativos de mensagens;

d. Traçando soluções e caminhos: i. O compliance na área contábil;

ii. As relações com terceiros/clientes (contratos, cláusulas protetivas, cuidados);

iii. As relações com pessoal interno (contratos, cláusulas preventivas, cuidados);